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type: "Public Data Record"
title: "O PRESENTE CREDENCIAMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA, A SER PRESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO, OU ENGENHEIRO DO TRABALHO EMITINDO PARECER TÉCNICO PERICIAL CONCLUSIVO, ANALISANDO PRECISAMENTE SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FILIADO AO IPREM/GV, TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM FACE DO SUPOSTO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE E SUA INTEGRIDADE FÍSICA, OBSERVADOS O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), QUE O SERVIDOR SE ENQUADRA EM UM DOS CASOS DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS LISTADOS NO ANEXO IV DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12/11/2019, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 30/12/2021, CONFORME DESCRITO NO ITEM 2 DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# O PRESENTE CREDENCIAMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA, A SER PRESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO, OU ENGENHEIRO DO TRABALHO EMITINDO PARECER TÉCNICO PERICIAL CONCLUSIVO, ANALISANDO PRECISAMENTE SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FILIADO AO IPREM/GV, TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM FACE DO SUPOSTO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE E SUA INTEGRIDADE FÍSICA, OBSERVADOS O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), QUE O SERVIDOR SE ENQUADRA EM UM DOS CASOS DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS LISTADOS NO ANEXO IV DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12/11/2019, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 30/12/2021, CONFORME DESCRITO NO ITEM 2 DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/MG/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/governador-valadares-668253c1007512c3/index.okf.md)