# Contratacao da prestacao de servicos tecnicos especializados de 1) Consultoria e assessoria juridica para a Comissao de Licitacao e Equipe Tecnica de Pregao da Camara Municipal de Salinas da Margarida; 2) Capacitafao dos servidores para execu^ao da Lei n° 14.133/2021, por meio do advogado PEDRO DOS SANTOS LOUSADO, inscrito na OAB/BA sob o n° 23.769, CPF n° 505.910.025-15.

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