# Credenciamento de empresas, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ofertar a adesão a serviços, concessão de crédito pessoal e demais hipóteses de consignações facultativas em folha de pagamento, aos servidores públicos ativos ou aposentados, militares do Estado da ativa, da reserva remunerada ou reformados, empregados públicos e pensionistas do Poder Executivo, conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e demais documentos anexos

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## Dados

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