# Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área jurídica e em gestão de processo legislativo, visando a atualização da Lei Orgânica do município de Riachão do Jacuípe-BA; Prestação de serviços de consultoria, assessoria técnica jurídica e gestão de processos legislativo visando a reforma e atualização do Regimento Interno desta casa de lei; estruturação, textualização e acompanhamento de audiências ordinárias e públicas visando estes fins.

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## Dados

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  "uf_sigla": "BA",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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