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type: "Public Data Record"
title: "Prestação de serviços técnicos de assessoria e  consultoria jurídica à câmara de vereadores,  abrangendo a elaboração de pareceres técnicos,  orientação legal de casos concretos, pesquisa  legislativa, análise de emendas à lei orgânica,  projetos de lei, decretos legislativos e outras  proposições à luz das constituições federal e  estadual, orientação sobre o processo legislativo  municipal, elaboração de minutas legislativas e  administrativas, reformulação do regimento interno  e da lei orgânica, além da representação judicial e do  acompanhamento de processos administrativos e  judiciais."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1430167/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Prestação de serviços técnicos de assessoria e  consultoria jurídica à câmara de vereadores,  abrangendo a elaboração de pareceres técnicos,  orientação legal de casos concretos, pesquisa  legislativa, análise de emendas à lei orgânica,  projetos de lei, decretos legislativos e outras  proposições à luz das constituições federal e  estadual, orientação sobre o processo legislativo  municipal, elaboração de minutas legislativas e  administrativas, reformulação do regimento interno  e da lei orgânica, além da representação judicial e do  acompanhamento de processos administrativos e  judiciais.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/02/dia/21/cidade/sao-bento-67f8a3ffe162fb1e/index.okf.md)