# Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de licenciamento de Software, para estimular a democracia participativa e garantir o acesso a informação do cidadão e órgãos de controle, bem como implementar a política pública de desenvolvimento institucional, através da utilização da tecnologia da informação, promovendo a Transparência Administrativa, Financeira Fiscal, nos termos do INC. XIV, do Art. 5º, do CAPUT, do Art. 37 e do Art. 220 da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 12.527/2011 e Software com Integração ao Portal Nacional de Contratações Publicas – PNCP para efetuar as publicações determinadas pela Nova Lei de Licitações Publicas – Lei 14.133/2021. 

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Dispensa",
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