# Prestação de suporte administrativo e financeiro da fundação de apoio nos termos do art. 1º da Lei nº 8.958/1994 c.c. parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 7.423/2010 e, subsidiariamente, do Art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021, na execução do projeto institucional denominado: "FAVELAB Laboratório de Inovação, Cultura e Economia Criativa das Favelas de Fortaleza" Promoção da 4ª Edição do Mercado das Indústrias Criativas do Brasil (MICBR)". 

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