# CH 002 2025   Chamada publica referente a aquisicao de generos alimenticios da Agricultura Familiar  para dar cumprimento ao art. 14 da Lei Federal n  11.947 2019 e aos termos da Resolucao FNDE n  06 2020  no minimo 30  do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao   FNDE  no ambito do Programa Nacional de Alimentacao Escolar   PNAE  deverao ser destinados a aquisicao de generos alimenticios diretamente da Agricultura Familiar. Os itens adquiridos nesse contrato serao prioritarios para elaboracao dos cardapios durante o periodo letivo de 2025

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## Dados

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