# Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica de baixa e alta tensão, para as unidades consumidoras (imóveis próprios e alugados) sob titularidade do Ministério Público do Estado do Amapá - MP/AP, por prazo indeterminado, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme valor estimado e créditos financeiros para o exercício de 2025.

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## Dados

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```

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