# aquisição de kit enxoval, visando a concessão do benefício eventual de auxílio natalidade, por meio deste processo de dispensa de licitação, os quais serão destinados às gestantes atendidas conforme fundamentação legal na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, Art. 22, n° 8742/1993 e pela Lei Municipal nº 13.979/2020 que regulamenta o auxílio natalidade como benefício eventual

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## Dados

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