# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação exclusiva para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), conforme artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, para aquisição de Mobiliário Planejado sob medida, conforme Plano de Ação: 09032023-033563/2023, Programa: 09032023 e Emenda Parlamentar: 202339640003, em atendimento as demandas da Gerência Municipal de Saúde conforme especificações, quantidades e condições constantes do Edital e seus anexos

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