# Dispensa de Licitação de modo Emergencial para Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de Serviço de Acolhimento no sistema de Casa de apoio, em período integral para adultos com transtorno mental, com capacidade de mobilidade preservada (Grau I), ambos os sexos, em atendimento Processo Judicial judicial Nº 0012540-45.2024.8.16.0058 - Ação Civil Pública da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão.

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