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type: "Public Data Record"
title: "Ratear  as despesas  do  CONSÓRCIO  entre  os CONSORCIADOS  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  n.º  11.107/05,  e  do  disposto  no  Contrato  de Constituição do Consórcio Púbico, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO e a execução dos serviços de Licenciamento Ambiental, programas e projetos de restauração ambiental e outras atividades correlatas a Gestão Ambiental nos Municípios"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Ratear  as despesas  do  CONSÓRCIO  entre  os CONSORCIADOS  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  n.º  11.107/05,  e  do  disposto  no  Contrato  de Constituição do Consórcio Púbico, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO e a execução dos serviços de Licenciamento Ambiental, programas e projetos de restauração ambiental e outras atividades correlatas a Gestão Ambiental nos Municípios

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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