# Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei nº 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, alterada pela Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021.

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## Dados

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  "data_publicacao_pncp": "2025-02-26 12:08:02",
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