# PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPRACITADO PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS PARLAMENTARES, SOLICITO A ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA F, DA LEI N° 14.133/2021, PARA PROCEDER-SE À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO REFERIDO ITEM. 

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## Dados

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