# O presente tem como objetivo inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal 14.133/2021, para aluguel de imóvel, por abrigar a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, da Secretaria Municipal de Saúde, situada a Rua Albino Imparato, nº 675, Parque Felicidade, 1º Distrito, Duque de Caxias, o local serve como base à assistência aos munícipes.

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## Dados

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