# "Prestação de serviços advocatícios especializados em Direito Público, a serem realizados por profissional ou escritório de advocacia com experiência comprovada e notória especialização, com o objetivo de atender às demandas administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), incluindo, mas não se limitando a: elaboração e revisão de pareceres administrativos relacionados ao licenciamento ambiental e autorização de atividades ambientais, assessoria jurídica em processos administrativos sancionatórios, análise de infrações ambientais e recursos  interpostos, consultoria para a elaboração e revisão de normas e procedimentos internos   visando à conformidade com a legislação ambiental vigente, suporte jurídico em consultas e orientações técnicas voltadas à gestão ambiental municipal, e acompanhamento de procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, garantindo a conformidade com os preceitos legais e normativos aplicáveis, sob acaompanhamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos."

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [PA (8936)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/index.md) → [Ano 2025 (4967)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2025/index.md) → [02 · Fevereiro (436)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2025/mes/02/index.md) → [Dia 27 (19)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2025/mes/02/dia/27/index.md) → [Paragominas (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2025/mes/02/dia/27/cidade/paragominas-c39bd68d2e0da02e/index.md) → ["Prestação de serviços advocatícios especializados em Direito Público, a serem realizados por profissional ou escritório de advocacia com experiência comprovada e notória especialização, com o objetivo de atender às demandas administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), incluindo, mas não se limitando a: elaboração e revisão de pareceres administrativos relacionados ao licenciamento ambiental e autorização de atividades ambientais, assessoria jurídica em processos administrativos sancionatórios, análise de infrações ambientais e recursos  interpostos, consultoria para a elaboração e revisão de normas e procedimentos internos   visando à conformidade com a legislação ambiental vigente, suporte jurídico em consultas e orientações técnicas voltadas à gestão ambiental municipal, e acompanhamento de procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, garantindo a conformidade com os preceitos legais e normativos aplicáveis, sob acaompanhamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos." (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1403346/index.md)



## Dados

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