# Contratação dos serviços técnicos de natureza jurídica, com notória especialização, para recuperação de créditos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidentes sobre serviços e compras, com vistas a identificar, apurar e requerer valores pagos indevidamente ou a maior pela Administração Pública Municipal, e que sejam passíveis de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil, conforme previsto na legislação tributária vigente.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [RN (12700)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/index.md) → [Ano 2025 (7189)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/index.md) → [12 · Dezembro (591)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/12/index.md) → [Dia 22 (36)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/12/dia/22/index.md) → [Poço Branco (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/12/dia/22/cidade/poco-branco-3ae94b9118d34c99/index.md) → [Contratação dos serviços técnicos de natureza jurídica, com notória especialização, para recuperação de créditos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidentes sobre serviços e compras, com vistas a identificar, apurar e requerer valores pagos indevidamente ou a maior pela Administração Pública Municipal, e que sejam passíveis de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil, conforme previsto na legislação tributária vigente. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/140170/index.md)



## Dados

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  "id": 140170,
  "numero_controle_pncp": "08311904000140-1-000099/2025",
  "objeto_compra": "Contratação dos serviços técnicos de natureza jurídica, com notória especialização, para recuperação de créditos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidentes sobre serviços e compras, com vistas a identificar, apurar e requerer valores pagos indevidamente ou a maior pela Administração Pública Municipal, e que sejam passíveis de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil, conforme previsto na legislação tributária vigente.",
  "uf_sigla": "RN",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE POCO BRANCO",
  "unidade_municipio_nome": "Poço Branco",
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```

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