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type: "Public Data Record"
title: "A contratação do serviço é de extrema importância à Secretaria de Mobilidade Urbana, tendo em vista que a PRODESP é a única empresa que detém a autorização do DETRAN-SP para acesso exclusivo às informações do banco de dados da frota de veículos do Estado de São Paulo, com a finalidade de efetuar o processamento de multas de trânsito, cuja ausência da celebração contratual em tela poderá acarretar impunidade aos infratores, risco à segurança viária e sérios prejuízos ao erário. Portanto, a Administração Pública do Município de São Vicente não tem outra opção para obter as informações do banco de dados da frota de veículos deste Estado, a não ser por meio da contratação direta da PRODESP.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL:\r\nEste serviço poderá ser contratado à PRODESP Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nDúvidas: Tratar com o Sr. Alexandre Martins, Secretário de Mobilidade Urbana, pelo telefone (13) 3465-9000"
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# A contratação do serviço é de extrema importância à Secretaria de Mobilidade Urbana, tendo em vista que a PRODESP é a única empresa que detém a autorização do DETRAN-SP para acesso exclusivo às informações do banco de dados da frota de veículos do Estado de São Paulo, com a finalidade de efetuar o processamento de multas de trânsito, cuja ausência da celebração contratual em tela poderá acarretar impunidade aos infratores, risco à segurança viária e sérios prejuízos ao erário. Portanto, a Administração Pública do Município de São Vicente não tem outra opção para obter as informações do banco de dados da frota de veículos deste Estado, a não ser por meio da contratação direta da PRODESP.    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Este serviço poderá ser contratado à PRODESP Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021.    Dúvidas: Tratar com o Sr. Alexandre Martins, Secretário de Mobilidade Urbana, pelo telefone (13) 3465-9000

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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