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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos do Direito Constitucional e Direito Administrativo/Regulatório para propor ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com os seguintes objetos: a) declarar a existência da instalação de embarque e desembarque no território e condenar a ANP a efetuar os repasses de valores a título de compensação financeira marítimos cumulados com os terrestres sobre as instalações do Município nas formas previstas nas Leis nos 7.990/e 9.478/97, sem os efeitos da Resolução de Diretoria nº 624/2013, bem como para determinar o ressarcimento dos prejuízos financeiros provocados ao Município pelo descumprimento da legislação ao não enquadrá-lo corretamente entre os recebedores de royalties, condenando a ANP ao pagamento do montante integral pretérito e futuro de r"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos do Direito Constitucional e Direito Administrativo/Regulatório para propor ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com os seguintes objetos: a) declarar a existência da instalação de embarque e desembarque no território e condenar a ANP a efetuar os repasses de valores a título de compensação financeira marítimos cumulados com os terrestres sobre as instalações do Município nas formas previstas nas Leis nos 7.990/e 9.478/97, sem os efeitos da Resolução de Diretoria nº 624/2013, bem como para determinar o ressarcimento dos prejuízos financeiros provocados ao Município pelo descumprimento da legislação ao não enquadrá-lo corretamente entre os recebedores de royalties, condenando a ANP ao pagamento do montante integral pretérito e futuro de r

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/03/dia/07/cidade/goianinha-7c4217004a4c7cb8/index.okf.md)