{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação da consultoria de assessoria jurídica, destinada à prestação de serviços técnicos e estratégicos junto à Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de atuar na defesa dos interesses do Município perante os Tribunais de 2º Grau, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como nos Tribunais Superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), além do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), mediante a elaboração de peças processuais, acompanhamento processual, realização de sustentações orais, interposição e resposta a recursos, além da formulação de estratégias jurídicas para mitigação de riscos e aprimoramento da defesa institucional do Município, ressalvadas as ações de natureza fiscal","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1376437,"numero_controle_pncp":"07520224000173-1-000061/2025","objeto_compra":"Contratação da consultoria de assessoria jurídica, destinada à prestação de serviços técnicos e estratégicos junto à Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de atuar na defesa dos interesses do Município perante os Tribunais de 2º Grau, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como nos Tribunais Superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), além do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), mediante a elaboração de peças processuais, acompanhamento processual, realização de sustentações orais, interposição e resposta a recursos, além da formulação de estratégias jurídicas para mitigação de riscos e aprimoramento da defesa institucional do Município, ressalvadas as ações de natureza fiscal","uf_sigla":"CE","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE BAIXIO","unidade_municipio_nome":"Baixio","valor_total_estimado":180000,"data_publicacao_pncp":"2025-03-10 15:48:14","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"CE","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/index.json","total":14849,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/index.json","total":8555,"filhos":12},{"titulo":"03 · Março","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/03/index.json","total":438,"filhos":24},{"titulo":"Dia 10","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/03/dia/10/index.json","total":17,"filhos":6},{"titulo":"Baixio","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/03/dia/10/cidade/baixio-4bab6d7cd49778a5/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"Contratação da consultoria de assessoria jurídica, destinada à prestação de serviços técnicos e estratégicos junto à Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de atuar na defesa dos interesses do Município perante os Tribunais de 2º Grau, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como nos Tribunais Superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), além do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), mediante a elaboração de peças processuais, acompanhamento processual, realização de sustentações orais, interposição e resposta a recursos, além da formulação de estratégias jurídicas para mitigação de riscos e aprimoramento da defesa institucional do Município, ressalvadas as ações de natureza fiscal","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1376437/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1376437/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/03/dia/10/cidade/baixio-4bab6d7cd49778a5/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1376437/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1376437/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1376437/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1376437/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}