# 1. DO OBJETO:    1.1. O presente termo de referência tem por objetivo estabelecer as condições para fornecimento do(s) medicamento(s): PAROXETINA 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, PAROXETINA 12,5 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO MODIFICADA E PAROXETINA 25 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO MODIFICADA através do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando suprir as necessidades da Assessoria de Mandados Judiciais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência e no Edital, sob a égide da Lei n° 14.133/2021.    

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## Dados

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