# Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS, com o fito de adequação do Executivo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, “f”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 13.709/2018.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MS (7176)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/index.md) → [Ano 2025 (4045)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/index.md) → [03 · Março (379)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/03/index.md) → [Dia 11 (20)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/03/dia/11/index.md) → [Deodápolis (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/03/dia/11/cidade/deodapolis-03f5ff7fe3bf838c/index.md) → [Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS, com o fito de adequação do Executivo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, “f”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 13.709/2018. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1370093/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1370093,
  "numero_controle_pncp": "03903176000141-1-000022/2025",
  "objeto_compra": "Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS, com o fito de adequação do Executivo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, “f”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 13.709/2018.",
  "uf_sigla": "MS",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE DEODAPOLIS",
  "unidade_municipio_nome": "Deodápolis",
  "valor_total_estimado": 300000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-03-11 16:15:31",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/03/dia/11/cidade/deodapolis-03f5ff7fe3bf838c/index.md)