# Objeto do presente Termo de Referência à contratação visa à aquisição de material de consumo, sendo uniformes institucionais padronizados para servidores públicos municipais prestando serviços no Tiro de Guerra 12-008, em atendimento a Lei nº 789 de 20 de março de 1997 (Instalação do Tiro de Guerra de Vilhena), em cumprimento a Emenda Impositiva nº 127, de 12 de dezembro de 2025, prevista no Projeto de Lei nº 7.067, de 30 de outubro de 2024.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "04092706000181-1-000327/2025",
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}
```

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