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title: "O município de Acaraú necessita de mecanismos para assegurar a conformidade fiscal e administrativa dos conselhos escolares da rede pública municipal, assegurando a regularidade documental e a transparência nas operações financeiras junto à Secretaria de Educação, em consonância com as normativas vigentes."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# O município de Acaraú necessita de mecanismos para assegurar a conformidade fiscal e administrativa dos conselhos escolares da rede pública municipal, assegurando a regularidade documental e a transparência nas operações financeiras junto à Secretaria de Educação, em consonância com as normativas vigentes.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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