# Contratação dos serviços especializados na elaboração de programa de gerenciamento de riscos – PGR, gerenciamento de riscos ocupacionais - GRO , laudos técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT e perfil profissiográfico previdenciário – PPP, destinados a tender as exigências legais embasadas na lei nº 6.514, de 22/12/1977, que regulamentou o disposto contido na portaria MTE – ministério de trabalho e emprego nº 3.214/78, conforme as NRS (normas regulamentadoras) sobre a segurança e medicina do trabalho a fim de prevenir a segurança e saúde dos servidores públicos municipais de Goianinha-RN.

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