# \[LICITANET\] - chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas, de serviços médicos para prestar atendimento de forma complementar no âmbito das unidades de atenção básica, Hospital Municipal e da rede pública de Saúde Municipal, sendo Médicos Clínico Geral com carga horaria de até 72 horas semanais e Médicos Especialistas com carga horaria de até 40 horas semanais, por profissional em conformidade com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Municipal nº 716 de 19 de agosto de 2020, LEI nº 746 de 26 de janeiro de 2021, Lei n. 1.037, de 15 de dezembro de 2023 e Decreto Municipal Decreto Municipal 1.700 de 11 de janeiro de 2024.

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## Dados

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