# Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria especializada para adequação à lei nº 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD), em conformidade com as especificações, os padrões técnicos de desempenho e qualidade estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos, para atender as necessidades do Poder Legislativo de Bela Vista/MS.

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## Dados

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