# Inexigibilidade de Licitação para PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL – CURSO: ARRUMANDO A “CASA DAS FAMÍLIAS” REORDENAMENTO DE CRAS COM FOCO NO PAIF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para 16 servidores através da empresa PINCOLINI E DALZOCHIO EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº. 28.701.927/0001-78, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023.

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