{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Justifica-se a necessidade de contratação de uma assessoria jurídica especializada para atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sendo fundamental garantir a conformidade e a eficiência no acompanhamento e na representação do Município perante o referido tribunal. Cumpre ressaltar que a representação judicial do Município é exercida com exclusividade pelos advogados públicos, todavia, por outro lado, a representação administrativa do Município por escritório de advocacia, como é o caso do Tribunal de Contas Estadual, é possível e recomendada, pois na maioria das vezes reclamam um estudo técnico complexo e uma avaliação jurídica específica e especializada para cada caso e não invadem as competências da advocacia pública municipal. Periodo 12 meses 12 meses.Proc. Administrativo 1.384 2025.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1354809,"numero_controle_pncp":"46137444000174-1-000130/2025","objeto_compra":"Justifica-se a necessidade de contratação de uma assessoria jurídica especializada para atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sendo fundamental garantir a conformidade e a eficiência no acompanhamento e na representação do Município perante o referido tribunal. Cumpre ressaltar que a representação judicial do Município é exercida com exclusividade pelos advogados públicos, todavia, por outro lado, a representação administrativa do Município por escritório de advocacia, como é o caso do Tribunal de Contas Estadual, é possível e recomendada, pois na maioria das vezes reclamam um estudo técnico complexo e uma avaliação jurídica específica e especializada para cada caso e não invadem as competências da advocacia pública municipal. Periodo 12 meses 12 meses.Proc. Administrativo 1.384 2025.","uf_sigla":"SP","modalidade_id":8,"modalidade_nome":"Dispensa","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE AGUDOS","unidade_municipio_nome":"Agudos","valor_total_estimado":63760,"data_publicacao_pncp":"2025-03-13 12:10:24","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Dispensa","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.json","total":1295845,"filhos":28},{"titulo":"SP","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/index.json","total":329994,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/index.json","total":172902,"filhos":12},{"titulo":"03 · Março","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/03/index.json","total":14957,"filhos":29},{"titulo":"Dia 13","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/03/dia/13/index.json","total":674,"filhos":152},{"titulo":"Agudos","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/03/dia/13/cidade/agudos-e8649ded533f48e5/index.json","total":6,"filhos":0},{"titulo":"Justifica-se a necessidade de contratação de uma assessoria jurídica especializada para atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sendo fundamental garantir a conformidade e a eficiência no acompanhamento e na representação do Município perante o referido tribunal. Cumpre ressaltar que a representação judicial do Município é exercida com exclusividade pelos advogados públicos, todavia, por outro lado, a representação administrativa do Município por escritório de advocacia, como é o caso do Tribunal de Contas Estadual, é possível e recomendada, pois na maioria das vezes reclamam um estudo técnico complexo e uma avaliação jurídica específica e especializada para cada caso e não invadem as competências da advocacia pública municipal. Periodo 12 meses 12 meses.Proc. Administrativo 1.384 2025.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1354809/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1354809/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/03/dia/13/cidade/agudos-e8649ded533f48e5/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1354809/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1354809/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1354809/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1354809/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}