# Contratação por escopo e de êxito, de serviços jurídicos técnicos - especializados no acompanhamento de todas as ações promovidas anteriormente, até os seus respectivos arquivamentos, bem como todos os processos decorrentes, em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e UNIÃO FEDDERAL com o objetivo de restabelecer o recebimento dos valores a título de royalties pagos por instalação mar, com o afastamento da RD 624/2013 da ANP, que estabelece critérios diferenciados de pagamento dos valores pagos pelos royalties marítimos e terrestres, decorrentes das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, por força do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal e das Leis nºs 7.990/89, 7.525/86 e 9.478/97, bem como realizar o acompanhamento de ações judiciais até então já ajuizadas que tenham por objeto a revisão ou incremento dos repasses de royalties em favor do Município, ou as que porventura se façam necessárias, em cumprimento às obrigações avençadas no Contrato, de mesma natureza, bem como, a apresentação de novas ações judiciais e requerimentos administrativos junto à ANP ou qualquer outra entidade pública responsável que se faça necessário pela análise de pleitos relacionados ao objeto da presente proposta, que independente de transcrição passam a ser parte integrante deste instrumento contratual.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.md) → [03 · Março (1539)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/index.md) → [Dia 14 (92)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/14/index.md) → [Belo Vale (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/14/cidade/belo-vale-a786bddfae90927f/index.md) → [Contratação por escopo e de êxito, de serviços jurídicos técnicos - especializados no acompanhamento de todas as ações promovidas anteriormente, até os seus respectivos arquivamentos, bem como todos os processos decorrentes, em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e UNIÃO FEDDERAL com o objetivo de restabelecer o recebimento dos valores a título de royalties pagos por instalação mar, com o afastamento da RD 624/2013 da ANP, que estabelece critérios diferenciados de pagamento dos valores pagos pelos royalties marítimos e terrestres, decorrentes das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, por força do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal e das Leis nºs 7.990/89, 7.525/86 e 9.478/97, bem como realizar o acompanhamento de ações judiciais até então já ajuizadas que tenham por objeto a revisão ou incremento dos repasses de royalties em favor do Município, ou as que porventura se façam necessárias, em cumprimento às obrigações avençadas no Contrato, de mesma natureza, bem como, a apresentação de novas ações judiciais e requerimentos administrativos junto à ANP ou qualquer outra entidade pública responsável que se faça necessário pela análise de pleitos relacionados ao objeto da presente proposta, que independente de transcrição passam a ser parte integrante deste instrumento contratual. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1351036/index.md)



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