# Contratação da empresa LEIS LTDA para prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, publicação, consolidação, compilação, versionamento, indexação e atualização dos atos oficiais do Município de São Joaquim, mediante disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica especializada de pesquisa jurídica, integrada às legislações estadual e federal correlatas, desenvolvida em sistema próprio devidamente registrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

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## Dados

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