# contratação empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria jurídica à Câmara Municipal de Santa Cruz Cabrália no curso do processo legislativo; orientação jurídica quanto à análise da constitucionalidade de projetos de lei e decretos legislativos; confecção de projetos de atos normativos condizentes à competência do Poder Legislativo Municipal; dotar as Comissões Permanentes e/ou Temporárias de orientações jurídicas quanto à lavratura de parecer no curso do devido processo legislativo; confecção de pareceres jurídicos; análise de processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal

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