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type: "Public Data Record"
title: "prestacao de servicos advocaticios com o objetivo de atender as necessidades do Municipio de Mulungu do Morro no desenvolvimento da Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), com foco na Elaboracao de Projeto de Lei Municipal que disponha sobre a Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), em conformidade com a legislacao federal vigente; Criacao de modelos de documentos e instrumentos administrativos necessarios ao orgao municipal competente, que serao utilizados durante os processos de REURB; como tambem elaboracao de pareceres juridicos juntamente com o atendimento a eventuais questionamentos e duvidas juridicas que possam surgir ao longo da execucao do processo de REURB, garantindo seguranca juridica e celeridade nas tomadas de decisao."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1345094/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# prestacao de servicos advocaticios com o objetivo de atender as necessidades do Municipio de Mulungu do Morro no desenvolvimento da Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), com foco na Elaboracao de Projeto de Lei Municipal que disponha sobre a Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), em conformidade com a legislacao federal vigente; Criacao de modelos de documentos e instrumentos administrativos necessarios ao orgao municipal competente, que serao utilizados durante os processos de REURB; como tambem elaboracao de pareceres juridicos juntamente com o atendimento a eventuais questionamentos e duvidas juridicas que possam surgir ao longo da execucao do processo de REURB, garantindo seguranca juridica e celeridade nas tomadas de decisao.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [03 · Março (1724)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/03/index.okf.md) → [Dia 16 (13)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/03/dia/16/index.okf.md) → [Mulungu do Morro (5)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/03/dia/16/cidade/mulungu-do-morro-d6872fbeff20698f/index.okf.md) → [prestacao de servicos advocaticios com o objetivo de atender as necessidades do Municipio de Mulungu do Morro no desenvolvimento da Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), com foco na Elaboracao de Projeto de Lei Municipal que disponha sobre a Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), em conformidade com a legislacao federal vigente; Criacao de modelos de documentos e instrumentos administrativos necessarios ao orgao municipal competente, que serao utilizados durante os processos de REURB; como tambem elaboracao de pareceres juridicos juntamente com o atendimento a eventuais questionamentos e duvidas juridicas que possam surgir ao longo da execucao do processo de REURB, garantindo seguranca juridica e celeridade nas tomadas de decisao. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1345094/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/03/dia/16/cidade/mulungu-do-morro-d6872fbeff20698f/index.okf.md)