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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa para o acompanhamento e patrocínio das demandas administrativas junto aos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União, especialmente na defesa da Administração Pública, devendo, para tanto, realizar sustentações orais sempre que possível for e a demanda assim exigir, cabendo ainda ao proponente prestar orientação às notificações mensais, cientificação e diligência anual, cooperando com o Setor de Controle Interno e Contabilidade no que for necessário; colaborar, em assuntos especificamente de Direito Financeiro/Orçamentário, como a elaboração das Leis Financeiras do Município, necessariamente com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamentária Anual, estando nos serviços a designação de Advogado, com expertise no tema, pertencente aos quadros da Contratada, para participar efetivamente das audiências públicas voltadas à construção participativa da legislação citada e elaboração de pareceres jurídicos referentes a assuntos que envolvam matérias de Financeiro e Orçamentário."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de empresa para o acompanhamento e patrocínio das demandas administrativas junto aos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União, especialmente na defesa da Administração Pública, devendo, para tanto, realizar sustentações orais sempre que possível for e a demanda assim exigir, cabendo ainda ao proponente prestar orientação às notificações mensais, cientificação e diligência anual, cooperando com o Setor de Controle Interno e Contabilidade no que for necessário; colaborar, em assuntos especificamente de Direito Financeiro/Orçamentário, como a elaboração das Leis Financeiras do Município, necessariamente com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamentária Anual, estando nos serviços a designação de Advogado, com expertise no tema, pertencente aos quadros da Contratada, para participar efetivamente das audiências públicas voltadas à construção participativa da legislação citada e elaboração de pareceres jurídicos referentes a assuntos que envolvam matérias de Financeiro e Orçamentário.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/03/dia/17/cidade/ibicoara-298cab972c5cd012/index.okf.md)
