# Aquisição de vagas para a Educação Infantil em Instituição Educacional Privada, habilitada através do Credenciamento realizado pelo Município, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e demais critérios de acordo com o projeto básico e edital - SEMED.

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## Dados

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  "data_publicacao_pncp": "2025-03-18 11:01:21",
  "data_encerramento_proposta": "2026-02-28 08:00:00"
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