# O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa para prestação de serviço de apresentações de palestras, com o objetivo de orientar os educadores quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase nas responsabilidades e consequências legais de atos infracionais, incluindo vandalismo, em atendimento a Secretaria. Municipal de Educação

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## Dados

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