# JUSTIFICA SE A CONTRATACAO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA PARA A GESTAO DE PROGRAMAS DE ESTIMULO E FINANCIAMENTO AO ESPORTE A ATUACAO ABRANGERA O ICMS ESPORTIVO CONFORME A LEI ROBIN HOOD LEI ESTADUAL N 18 030 2009 ALEM DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO AO ESPORTE PREVISTOS NA LEI FEDERAL N 11 438 2006 E NA LEI ESTADUAL N 20 824 2013 OS SERVICOS DEVERAO ESTAR ALINHADOS AS REGULAMENTACOES VIGENTES INCLUINDO A ANALISE DAS NORMAS APLICAVEIS GARANTINDO CONFORMIDADE LEGAL E MAXIMIZACAO DOS BENEFICIOS A EMPRESA CONTRATADA SERA RESPONSAVEL POR FORNECER ASSESSORIA COMPLETA PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES LEGAIS OTIMIZACAO DAS OPORTUNIDADES DE FINANCIAMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE ALEM DA EMISSAO DE RELATORIOS PERIODICOS ACOMPANHAMENTO CONTINUO E ORIENTACAO EM TODAS AS FASES DOS PROCESSOS

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## Dados

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