# Licenciamento de software com Home Page, Diário oficial, TCP, e-SIC, e-OUV, Portal Nacional de Contratações Publicas- PNCP, Site de Secretarias, para cumprir a Lei de Acesso a Informação12.527/11, conforme condições constantes no anexo I - Termo de Referencia do Edital. 

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## Dados

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