# O objeto da presente dispensa é a PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE/BA, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTEMPLANDO O ACOMPANHAMENTO, PROPOSITURA E DEFESA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, BEM COMO MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIA E CÍVEL

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## Dados

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