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type: "Public Data Record"
title: "Diante da necessidade de acesso ao e-CAC para prestar informações a receita federal, sendo fundamental para que possamos realizar o lançamento das informações relativas a habite-se e alvarás, conforme exigido para garantir a autenticidade e a segurança das informações enviadas ao fisco, além de permitir o\r\ncumprimento adequado das obrigações fiscais e tributárias do município.\r Proc.Adm.778."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Diante da necessidade de acesso ao e-CAC para prestar informações a receita federal, sendo fundamental para que possamos realizar o lançamento das informações relativas a habite-se e alvarás, conforme exigido para garantir a autenticidade e a segurança das informações enviadas ao fisco, além de permitir o  cumprimento adequado das obrigações fiscais e tributárias do município.  Proc.Adm.778.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [SP (329994)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/index.okf.md) → [Ano 2025 (172902)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/index.okf.md) → [03 · Março (14957)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/03/index.okf.md) → [Dia 19 (733)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/03/dia/19/index.okf.md) → [Agudos (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/03/dia/19/cidade/agudos-e8649ded533f48e5/index.okf.md) → [Diante da necessidade de acesso ao e-CAC para prestar informações a receita federal, sendo fundamental para que possamos realizar o lançamento das informações relativas a habite-se e alvarás, conforme exigido para garantir a autenticidade e a segurança das informações enviadas ao fisco, além de permitir o  cumprimento adequado das obrigações fiscais e tributárias do município.  Proc.Adm.778. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1328149/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/03/dia/19/cidade/agudos-e8649ded533f48e5/index.okf.md)