# O adolescente falecido era atendido pelo Municipio de Cacapava do Sul  por intermedio da Secretaria de Assistencia Social  sendo reconhecido por sua situacao de vulnerabilidade social e a inexistencia de condicoes financeiras para custear as despesas relativas ao funeral. Base legal  Artigo 75 Inciso VIII da Lei n  14.133 2021  e Urna funeraria para atender demanda de usuarios que encontram se em vulnerabilidade social  em atendimento a Lei Assistente Social 8742 1993 e Lei 12435 2011  concedida a Izaque Jaco Mendes dos Santos  conforme Certidao de obito  falecido em 09 01 2025  em anexo. Relato Social elaborado e assinado pela Assistente Social do Municipio Camila N. Luiz    recebido e arquivado nessa Secretaria   em cumprimento a decisao judicial n  10074764769 RS. Documentos acima citados  devidamente arquivados nessa Secretaria. Segue anexo Termo de Referencia  ETPe orcamento de Funerarias locais.

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