# Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de inspeção técnica e vistoria veicular, com emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de acordo com o INMETRO, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em conformidade com os requisitos previstos na Portaria do Detran-MG 1.498/2019, conforme disposição do artigo 136, inciso II, do CTB, para atestar a segurança dos veículos, conforme demandas da Secretaria Municipal de Educação.

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## Dados

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