# Despesa conforme Termo de Referencia  contratacao de entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educacao especializada em incentivar e orientar a criacao e o funcionamento destes colegiados  pauta a sua atuacao nos principios da universalizacao do direito a educacao  da gestao democratica da politica educacional e da inclusao social. Justificativa da despesa  A contratacao tem o intuito defender a concepcao de Conselhos de Educacao como orgaos de Estado  de participacao  representatividade e controle social  com carater plural  desenvolvendo acoes de formacao  assessoramento e intercambio entre Conselhos dos diversos municipios brasileiros.  Alem disso  participar de maneira muito incisiva das discussoes e encaminhamentos das agendas educacionais em todos os estados do Brasil  contribuindo para a garantia do direito a educacao publica  laica e de qualidade social  para todos os brasileiros e brasileiras  buscando a consolidacao dos principios da gestao democratica  no ambito das politicas educacionais.

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