---
type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a)\tSuporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b)\tContencioso cível, com todas as atividades inerentes, na Justiça Federal c)\tRealização de defesa e acompanhamento do município em Processo Administrativo de Precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. d)\tAssessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1325746/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# \[LICITANET\] - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a)	Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b)	Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na Justiça Federal c)	Realização de defesa e acompanhamento do município em Processo Administrativo de Precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. d)	Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [SE (8251)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/index.okf.md) → [Ano 2025 (4978)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/index.okf.md) → [03 · Março (289)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/03/index.okf.md) → [Dia 20 (16)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/03/dia/20/index.okf.md) → [Graccho Cardoso (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/03/dia/20/cidade/graccho-cardoso-71985f37e6390ee8/index.okf.md) → [\[LICITANET\] - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a)	Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b)	Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na Justiça Federal c)	Realização de defesa e acompanhamento do município em Processo Administrativo de Precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. d)	Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1325746/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1325746,
  "numero_controle_pncp": "13112875000127-1-000013/2025",
  "objeto_compra": "[LICITANET] - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a)\tSuporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b)\tContencioso cível, com todas as atividades inerentes, na Justiça Federal c)\tRealização de defesa e acompanhamento do município em Processo Administrativo de Precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. d)\tAssessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias.",
  "uf_sigla": "SE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO",
  "unidade_municipio_nome": "Graccho Cardoso",
  "valor_total_estimado": 184000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-03-20 15:01:31",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/03/dia/20/cidade/graccho-cardoso-71985f37e6390ee8/index.okf.md)