{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica relativa à recuperação tributária, realizando o acompanhamento e propositura das medidas cabíveis, administrativas e/ou judiciais, na persecução do objetivo do incremento de receita e/ou a redução de despesas para o município, quanto à inexigibilidade/redução do recolhimento previdenciário, com a devida restituição/compensação dos valores pagos indevidamente e não alcançados pela prescrição quinquenal, quando diante da hipótese de incidência da alíquota previdenciária sobre a parcela recebida pelo servidor efetivo em exercício de cargo comissionado, abono pecuniário de férias, abonos e ganhos eventuais e despesas de qualificação técnica, gratificação de produtividade e assiduidade, ajuda de custo, periculosidade, insalubridade, adicional noturno, terço constitucional de férias, horas-extras não habituais, salário maternidade e auxílio-doença. E acompanhamento das compensações tributárias realizadas em processo administrativo ","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1325207,"numero_controle_pncp":"08234148000100-1-000017/2025","objeto_compra":"Contratação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica relativa à recuperação tributária, realizando o acompanhamento e propositura das medidas cabíveis, administrativas e/ou judiciais, na persecução do objetivo do incremento de receita e/ou a redução de despesas para o município, quanto à inexigibilidade/redução do recolhimento previdenciário, com a devida restituição/compensação dos valores pagos indevidamente e não alcançados pela prescrição quinquenal, quando diante da hipótese de incidência da alíquota previdenciária sobre a parcela recebida pelo servidor efetivo em exercício de cargo comissionado, abono pecuniário de férias, abonos e ganhos eventuais e despesas de qualificação técnica, gratificação de produtividade e assiduidade, ajuda de custo, periculosidade, insalubridade, adicional noturno, terço constitucional de férias, horas-extras não habituais, salário maternidade e auxílio-doença. 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