# CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE PARA REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES PARA A PACIENTE B.N.S.. POR SE TRATAR DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SE FAZ NECESSARIO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES COMO GARANTIA DE ACESSO A SAÚDE ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SEU ARTIGO 11. É ASSEGURADO ACESSO INTEGRAL ÀS LINHAS DE CUIDADO VOLTADAS À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, OBSERVADO O PRINCIPIO DA EQUIDADE NO ACESSO AS AÇÕES E SERVIÇOS PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.

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## Dados

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