# Constitui  objeto  do  presente Contrato  a  prestação  de  serviços  de acolhimento  institucional na modalidade de residência inclusiva para pessoas com deficiência de ambos os sexos, independentes e/ou  com  diversos  graus de  dependência,conforme  determinado  na  decisão  judicial -Autos n° 0001622-33.2019.8.24.0058/SC(acolhimento de E. A. T. R.–Grau II), de acordo com as especificações e condições descritas no Termo de Referência, no Termo deInexigibilidade de Licitação nº 02/2025 e da proposta da Contratada e documentos constantes no processo SAS 4354/2024partes indissociáveis deste  instrumento

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## Dados

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  "id": 1320094,
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  "uf_sigla": "SC",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL, MULHER E FAMILIA",
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