# \[LICITANET\] - prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de Contabilidade Pública, compreendendo: a)	Consultoria e assessoria relacionadas à Contabilidade Pública, Legislação Orçamentária e normas gerais de Finanças Públicas; b)	Análise dos registros contábeis da movimentação orçamentária, financeira e patrimonial encaminhada pelo órgão; c)	Elaboração de balancetes mensais e prestação de contas; d)	Elaboração dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal, nos termos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal; e)	Acompanhamento dos limites constitucionais e legais de gastos com Educação, saúde e pessoal; f)	Assessoria na elaboração dos Projetos de Lei referentes a: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; g)	Envio à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do SICONFI, dos dados relativos aos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução orçamentária e contábil; h)	Assessoria no envio das informações para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por meio do SAGRES; i)	Acompanhamento permanente da situação do órgão junto ao CAUC de modo a não prejudicar a transferências de recursos por parte do Governo Federal; j)	Preenchimento e encaminhamento dos dados relativos ao SIOPE; k)	Assessoria na elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro decorrente do aumento da folha de pagamento; l)	Apoio a equipe interna do órgão nas atividades de fechamento do movimento mensal; m)	Elaboração do relatório de informes mensais para direcionamento de ações da gestão; n)	Acompanhamento da tramitação dos processos do órgão junto ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado pelo Contratante; o)	Assessoria à Procuradoria Municipal, quando em defesa dos interesses do Município, junto aos órgãos de controle, em matérias relacionadas ao objeto da prestação de serviços do contratado; p)	Assessoria na elaboração de minutas de atos administrativos, desde que relacionados ao objeto da nossa prestação de serviços; q)	Análise de minuta de editais, contratos administrativos e termos aditivos; r)	Assessoria na elaboração de minutas de contratos e convênios; s)	Assessoria na elaboração do RTA (Controle Interno) para envio ao TCE (Resolução TC n° 206/01); t)	Assessoria e consultoria contábil e administrativa sobre o SIAFIC, com vistas a atender o disposto no decreto n° 10540, de 05 de novembro de 2020; u)	Reuniões periódicas com gestor e equipe no acompanhamento das despesas e sugerir melhorias para o bom funcionamento da gestão administrativa municipal; v)	Realização de uma visita técnica mensal ao município; w)	Realização de eventos e audiências públicas.

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