# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS VOLTADOS A IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA A LEI N° 9.796, DE 05 DE MAIO DE 1999, E O DECRETO N° 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, ASSIM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA VOLTADO A OBRIGAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL -  PGFN, EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DEFINIDAS NOS NORMATIVOS INERENTES À M

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